Lei nº 11.925 de 17/04/2009
Lei nº 11.925 de 17/04/2009
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Ementa | Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 4 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DECLARAÇÃO , AUTENTICIDADE , COPIA AUTENTICADA , DOCUMENTO , UTILIZAÇÃO , PROCESSO TRABALHISTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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