Lei nº 9.799 de 26/05/1999

Lei nº 9.799 de 26/05/1999

Ementa

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/05/1999] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO RITA CAMATA - PL. 382 DE 1991.

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ACESSO , MULHER , MERCADO DE TRABALHO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 373-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 390-B - Encerramento de Vigência
  • Art. 390-C - Encerramento de Vigência
  • Art. 390-E - Encerramento de Vigência
  • Art. 392, § 4 - Alteração