Lei nº 10.288 de 20/09/2001
Lei nº 10.288 de 20/09/2001
|
Ementa | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/2001] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO SERGIO AROUCA (PPS/RJ) - PL. 3434 DE 1992. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Política Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho
Política Social / Proteção Social / Mulheres
|
|
Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
|
|
Indexação |
CRITERIOS , REPRESENTAÇÃO , MENOR , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA .
CONCESSÃO , DIREITOS , TRABALHADOR , GRATUIDADE , ASSISTENCIA JUDICIARIA , HIPOTESE , DESEMPREGO , INEXISTENCIA , PRECARIEDADE , SITUAÇÃO ECONOMICA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|