Lei nº 6.899 de 08/04/1981
Lei nº 6.899 de 08/04/1981
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Ementa | Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. |
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Apelido | Lei da Correção Monetária em Juízo (1981) , Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais (1981) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/04/1981] (p. 6629, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE CARLOS TEIXEIRA - PL. 1996 DE 1976. |
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Catálogo |
CORREÇÃO MONETARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DECISÃO JUDICIAL .
NORMAS , DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , DECISÃO JUDICIAL , HONORARIOS , ADVOGADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1981] (p. 22418, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 6.899 de 08/04/1981]
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