Lei nº 8.726 de 05/11/1993
Lei nº 8.726 de 05/11/1993
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Ementa | Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/1993] (p. 16673, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) - PLS 130 DE 1991. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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