Lei nº 9.853 de 27/10/1999
Lei nº 9.853 de 27/10/1999
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Ementa | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB/SP) - PL. 3614 DE 1993. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , FALTA JUSTIFICADA , EMPREGADO , HIPOTESE , COMPARECIMENTO , JUIZO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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