Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.601 de 21/01/1998

Lei nº 9.601 de 21/01/1998

Ementa	Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Apelido	Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/01/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1724 DE 1996.
Catálogo	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONTRATO DE TRABALHO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , FIXAÇÃO , INDENIZAÇÃO , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO . CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , CORRELAÇÃO , DURAÇÃO , COMPENSAÇÃO , HORA EXTRA , JORNADA DE TRABALHO , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO . DEFINIÇÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) , SERVIÇO SOCIAL , TRANSPORTE , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , SALARIO EDUCAÇÃO , FINANCIAMENTO , SEGUROS , ACIDENTE DO TRABALHO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO . NORMAS , AUTORIZAÇÃO , CONVENÇÃO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , CRIAÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , NUMERO , EMPREGADO , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.490 de 04/02/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1998] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 40, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 51, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 17, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 12, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 19, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 9, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 8, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 10, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2001] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 3, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 32, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 30, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 33, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 7, caput - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.764 de 17/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2020] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.766 de 17/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2020] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.768 de 17/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2020] (p. 1, col. 2) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.794 de 17/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2020] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 3 - Alteração Art. 443 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 9.601 de 21/01/1998] Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput [Lei nº 9.601 de 21/01/1998] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)