Lei nº 7.108 de 05/07/1983
Lei nº 7.108 de 05/07/1983
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Ementa | Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/1983] (p. 11913, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO NILSON GIBSON - PL. 2592 DE 1980. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , AVISO PREVIO , DESPEDIDA INDIRETA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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