Lei nº 7.494 de 17/06/1986
Lei nº 7.494 de 17/06/1986
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Ementa | Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/06/1986] (p. 8865, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PEDRO SIMON - PLS 212 DE 1981 - PL. 6027 DE 1985. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
NORMAS , COMPETENCIA , JUSTIÇA DO TRABALHO , CONCILIAÇÃO , JULGAMENTO , DISSIDIO , RELAÇÃO DE EMPREGO , EMPREGADO , EMPREGADOR , TRABALHADOR , TRABALHADOR AVULSO , TOMADOR DE SERVIÇO .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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