Lei nº 5.801 de 11/09/1972
Lei nº 5.801 de 11/09/1972
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/1972] (p. 8105, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 06/10/1972] (p. 0, col. 3) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 717 DE 1972. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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