Lei nº 11.295 de 09/05/2006
Lei nº 11.295 de 09/05/2006
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Ementa | Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MARIO HERINGER (PDT/MG) - PL. 722 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DIREITOS , LIBERDADE , SINDICALIZAÇÃO , EMPREGADO , TRABALHADOR , SINDICATO , ENTIDADES SINDICAIS .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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