Lei nº 7.471 de 30/04/1986
Lei nº 7.471 de 30/04/1986
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Ementa | Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1986] (p. 6293, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/1986] (p. 6565, col. 2) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/1986] (p. 6373, col. 1) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6615 DE 1985. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , DEFINIÇÃO , AREA , JURISDIÇÃO , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , CAMAÇARI (BA) , GUANAMBI (BA) , ITAMARAJU (BA) , PAULO AFONSO (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , RECIFE (PE) , BARREIROS (PE) , GARANHUNS (PE) , PETROLINA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , MACEIO (AL) , ARAPIRACA (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , BELEM (PA) , ALTAMIRA (PA) , MARABA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , JOINVILLE (SC) , MAFRA (SC) , SÃO MIGUEL DO OESTE (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
EXCLUSÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , CABO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , PENEDO (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , JOINVILLE (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DO TRABALHO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , TECNICO JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , AUXILIAR JUDICIARIO , AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA , ATENDENTE JUDICIARIO , FUNÇÃO PUBLICA , VOGAL , CARGO EM COMISSÃO , DIRETOR , SECRETARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1986] (p. 10425, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |