Resolução do Senado Federal nº 19 de 17/06/1974
Resolução do Senado Federal nº 19 de 17/06/1974
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO 'O JUIZ E' CONSTANTE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 789, DA CONSOLIDAçÃO DAS LEIS DO TRABALHO (C.L.T.). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/06/1974] (p. 6813, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 19 DE 1974. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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