Lei nº 10.270 de 29/08/2001
Lei nº 10.270 de 29/08/2001
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Ementa | Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/2001] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PAULO PAIM (PT/RS) - PL. 3334 DE 1997. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PROIBIÇÃO , EMPREGADOR , ANOTAÇÃO , CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL , CONTEUDO , OFENSA , DESRESPEITO , PREJUIZO , EMPREGADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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