Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.520 de 15/07/1986

Lei nº 7.520 de 15/07/1986

Ementa	Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/07/1986] (p. 10473, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7544 DE 1986.
Catálogo	JUSTIÇA DO TRABALHO .
Indexação	Clique para exibir... COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUINTA REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , JUIZ TOGADO , JUIZ CLASSISTA , REPRESENTANTE , EMPREGADO , EMPREGADOR . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) . TRANSFERENCIA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUINTA REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , CARGO PUBLICO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO . DESMEMBRAMENTO , SEGUNDA REGIÃO , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUINTA REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO . CRIAÇÃO , PROCURADORIA REGIONAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUINTA REGIÃO . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR DO TRABALHO , ATENDIMENTO , PROCURADORIA REGIONAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUINTA REGIÃO . CRIAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUINTA REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , SEDE , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DESIGNAÇÃO , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUINTA REGIÃO . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUINTA REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO . NORMAS , ESCOLHA , JUIZ TOGADO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUINTA REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO . DECIMA QUINTA REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO . PRAZO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUINTA REGIÃO , PUBLICAÇÃO , EDITAL , CONCURSO PUBLICO , CONCURSO DE PROVAS , CONCURSO DE TITULOS , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 7.638 de 17/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21982, col. 1) Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 8.720 de 19/10/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1993] (p. 15638, col. 2) Lei nº 9.254 de 03/01/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1996] (p. 105, col. 1) Art. 12 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 647 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Lei nº 7.520 de 15/07/1986] Lei nº 9.254 de 03/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 7.520 de 15/07/1986] Lei nº 7.638 de 17/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)