Lei nº 9.254 de 03/01/1996
Lei nº 9.254 de 03/01/1996
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Ementa | Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/1996] (p. 105, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TST - PL. 4434 DE 1994. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SEGUNDA REGIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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