Lei nº 12.506 de 11/10/2011
Lei nº 12.506 de 11/10/2011
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Ementa | Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CARLOS CHIARELLI - PLS 89 1989. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , AVISO PREVIO , ACRESCIMO , DIA , ANO , TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |