Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.475 de 28/08/2017

Lei nº 13.475 de 28/08/2017

Ementa	Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Apelido	Lei do Aeronauta (2017)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Sobre a entrada em vigor desta Lei, vide o art. 82. Origem: SCD 2/2017. Autor: Câmara dos Deputados
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
Catálogo	TRANSPORTE AEREO , DIREITO DO TRABALHO .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , TRIPULAÇÃO , TRIPULANTE , AERONAUTA , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) . REMUNERAÇÃO , ASSISTENCIA MEDICA , UNIFORME , ALIMENTAÇÃO , FERIAS , QUADRO DE PESSOAL , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) . REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 77, caput - Alteração Medida Provisória nº 964 de 08/05/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.029 de 10/02/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2021] (p. 1, col. 2) Art. 20, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.163 de 09/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2021] (p. 1, col. 2) Art. 20, § 3 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Art. 351 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.183 de 05/04/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da publicação oficial da Lei nº 13.475/2017, ocorrida em 29/8/2017, com exceção aos arts. 12, 13, 20, 29, 30 e ao caput, seus incisos e ao § 1º do art. 21, cujas revogações entram em vigor após decorridos 30 (trinta) meses da publicação da referida lei. Lei nº 7.183 de 05/04/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Alteração A alteração entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da publicação oficial da Lei nº 13.475/2017, ocorrida em 29/8/2017.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 20, § 3 [Lei nº 13.475 de 28/08/2017] Medida Provisória nº 964 de 08/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.163 de 09/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Lei nº 13.475 de 28/08/2017] Medida Provisória nº 1.029 de 10/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 77, caput [Lei nº 13.475 de 28/08/2017] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)