Lei nº 14.647 de 04/08/2023
Lei nº 14.647 de 04/08/2023
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Ementa | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , INEXISTENCIA , VINCULO EMPREGATICIO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , ENSINO , RELIGIÃO , MEMBROS , INSTITUTO , SACERDOTE , PASTOR , ECLESIASTICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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