Lei nº 8.921 de 25/07/1994
Lei nº 8.921 de 25/07/1994
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Ementa | Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/1994] (p. 11097, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO EDUARDO JORGE (PT/SP) - PL. 1104 DE 1991. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , LICENÇA , FALTA AO SERVIÇO , TRABALHADOR , MULHER , RELAÇÃO , GARANTIA , RECEBIMENTO , SALARIO-MATERNIDADE .
NORMAS , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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