Decreto nº 61.851 de 06/12/1967
Decreto nº 61.851 de 06/12/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADA AOS TRABALHADORES AVULSOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1967] (p. 12302, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1967] (p. 12505, col. 2) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , FERIAS ANUAIS , FERIAS REMUNERADAS , TRABALHADOR AVULSO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1977] (p. 11589, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |