Lei nº 10.218 de 11/04/2001
Lei nº 10.218 de 11/04/2001
|
Ementa | Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/04/2001] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB/SP) - PL. 2298 DE 1991. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Política Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho
|
|
Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
|
|
Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , AUTORIZAÇÃO , INCORPORAÇÃO , AVISO PREVIO , HORA EXTRA , REAJUSTAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|