Lei nº 9.013 de 30/03/1995
Lei nº 9.013 de 30/03/1995
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Ementa | Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4573, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB/SP) - PL. 2817 DE 1992. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , PROFESSOR , PERIODO , FERIAS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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