Lei nº 13.287 de 11/05/2016
Lei nº 13.287 de 11/05/2016
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Ementa | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/05/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 76/2014. AUTOR: DEPUTADO SANDES JÚNIOR |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ACRESCIMO , PROIBIÇÃO , TRABALHO , GESTANTE , ATIVIDADE INSALUBRE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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