Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.861 de 25/03/1994

Lei nº 8.861 de 25/03/1994

Ementa	Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/03/1994] (p. 4425, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: DEPUTADO RITA CAMATA (PMDB/ES) - PL. 1864 DE 1989.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO ESPECIAL , TRABALHADOR RURAL , TRABALHADOR AUTONOMO , DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DECLARAÇÃO , OPERAÇÃO , VENDA . NORMAS , CONCESSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , CATEGORIA PROFISSIONAL , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR AVULSO , SEGURADO ESPECIAL , TRABALHADOR RURAL . CRIAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , EXPEDIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , RELAÇÃO , SEGURADO ESPECIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , INSCRIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , SEGURADO ESPECIAL . NORMAS , COMPROVAÇÃO , ATIVIDADE RURAL , RELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO-MATERNIDADE , EMPREGADO DOMESTICO , SEGURADO ESPECIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1994] (p. 5597, col. 1) Art. 12, § 4 - Revogação Decreto nº 1.197 de 14/07/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1994] (p. 10718, col. 1) Medida Provisória nº 598 de 31/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1994] (p. 13190, col. 2) Medida Provisória nº 637 de 29/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1994] (p. 14817, col. 1) Medida Provisória nº 679 de 27/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/10/1994 - nº 205-A] (p. 16343, col. 1) Medida Provisória nº 728 de 25/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17943, col. 1) Medida Provisória nº 782 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/1994 - nº 243-A] (p. 20460, col. 2) Medida Provisória nº 848 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 970, col. 1) Art. 106 - Alteração Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2387, col. 1) Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4031, col. 1) Medida Provisória nº 976 de 20/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5616, col. 2) Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7217, col. 1) Lei nº 9.063 de 14/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1995] (p. 8885, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 387 - Alteração Art. 392 - Alteração Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 39, Parágrafo Único - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 106 - Alteração Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, § 6 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12, § 4 [Lei nº 8.861 de 25/03/1994] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Lei nº 8.861 de 25/03/1994] Medida Provisória nº 848 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)