Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019

Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2019 - nº 43-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

DIREITO DO TRABALHO , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRITERIOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , FACULTATIVIDADE , CONSENTIMENTO , ACEITAÇÃO EXPRESSA , CONTRIBUINTE , EMPREGADO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 545, caput - Alteração
  • Art. 545, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 578, caput - Alteração
  • Art. 579, caput - Alteração
  • Art. 579, § 1 - Acréscimo
  • Art. 579, § 2 - Acréscimo
  • Art. 579-A, caput - Acréscimo
  • Art. 579-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 579-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 579-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 582 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 240, caput, Alínea c - Revogação