Decreto-Lei nº 1.149 de 28/01/1971
Decreto-Lei nº 1.149 de 28/01/1971
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Ementa | Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/01/1971] (p. 769, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SINDICATO .
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Indexação |
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , AUTORIZAÇÃO , FILIAÇÃO , SINDICATO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO , EXTERIOR .
REQUISITOS , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO , EXTERIOR , BRASIL .
NORMAS , REQUISITOS , FILIAÇÃO , SINDICATO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , BRASIL , ORGANIZAÇÃO , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1971] (p. 2601, col. 4)
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1971] (p. 3481, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |