Lei nº 8.638 de 31/03/1993
Lei nº 8.638 de 31/03/1993
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Ementa | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4157, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR HUMBERTO LUCENA - PLS 67 DE 1981. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , RECURSOS , VISTA , PROCESSO .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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