Lei nº 9.022 de 05/04/1995
Lei nº 9.022 de 05/04/1995
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Ementa | Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1995] (p. 4857, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO EDISON FIDELIS (PTB/RO) - PL. 1978 DE 1991. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , RITO ORDINARIO , AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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