Decreto Legislativo nº 48 de 27/11/1990
Decreto Legislativo nº 48 de 27/11/1990
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE FERIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A 62ª SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1990] (p. 22760, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 12 DE 1989. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , OBJETIVO , FERIAS REMUNERADAS , MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |