Decreto nº 3.168 de 14/09/1999
Decreto nº 3.168 de 14/09/1999
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE FERIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR, CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 29 DE OUTUBRO DE 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/1999] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , FERIAS REMUNERADAS , MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |