Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.088 de 05/11/2019

Ementa	Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 12, col. 1) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/12/2019 - nº 234-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 13/12/2019] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 14, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 16, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 16, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 17, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 18, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 23, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 24, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 27, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 28, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 28, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 29, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 30, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 30, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 33, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 35, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 37, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 38, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 39, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 40, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 42, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 43, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 44, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 48, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 49, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 50, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 51, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 52, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 53, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 54, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 55, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 56, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 58, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 59, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 60, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 61, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 62, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 63, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(039 - Anexo XXXIX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 64, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(040 - Anexo XL) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 65, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(041 - Anexo XLI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 66, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(042 - Anexo XLII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 69, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(043 - Anexo XLIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 71, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(044 - Anexo XLIV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 73, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(045 - Anexo XLV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 74, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(046 - Anexo XLVI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 75, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(047 - Anexo XLVII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 75, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(048 - Anexo XLVIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 76, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(049 - Anexo XLIX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 78, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(050 - Anexo L) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 79, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(051 - Anexo LI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 80, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(052 - Anexo LII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 82, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(053 - Anexo LIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 83, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(054 - Anexo LIV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 84, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(055 - Anexo LV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 86, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(056 - Anexo LVI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 87, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(057 - Anexo LVII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 88, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(058 - Anexo LVIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 89, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(059 - Anexo LIX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 93, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(060 - Anexo LX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 90, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(061 - Anexo LXI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 96, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(062 - Anexo LXII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 96, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(063 - Anexo LXIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 98, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(064 - Anexo LXIV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 100, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(065 - Anexo LXV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 103, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(066 - Anexo LXVI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 104, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(067 - Anexo LXVII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 105, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(068 - Anexo LXVIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 107, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(069 - Anexo LXIX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 109, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(070 - Anexo LXX) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 111, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(071 - Anexo LXXI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 114, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(072 - Anexo LXXII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 115, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(073 - Anexo LXXIII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 118, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(074 - Anexo LXXIV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 122, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(075 - Anexo LXXV) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 127, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(076 - Anexo LXXVI) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 128, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(077 - Anexo LXXVII) [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 130, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... CONSOLIDAÇÃO , REVOGAÇÃO , ATO NORMATIVO , DECRETO FEDERAL , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , OBJETO , PROMULGAÇÃO , TRATADO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RECOMENDAÇÃO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 423 de 12/11/1935 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.361 de 12/01/1937 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.398 de 19/01/1937 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.397 de 19/01/1937 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.396 de 19/01/1937 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 3.233 de 03/11/1938 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 3.232 de 03/11/1938 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 3.343 de 30/11/1938 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 3.342 de 30/11/1938 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 25.696 de 20/10/1948 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 33.196 de 29/06/1953 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 36.378 de 22/10/1954 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 41.721 de 25/06/1957 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.820 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.819 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.821 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.818 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.817 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.826 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.816 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.827 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.824 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.823 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 58.822 de 14/07/1966 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 62.152 de 19/01/1968 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 62.151 de 19/01/1968 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 62.150 de 19/01/1968 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 62.859 de 17/06/1968 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 63.161 de 23/08/1968 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 66.496 de 27/04/1970 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 66.499 de 27/04/1970 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 66.497 de 27/04/1970 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 66.498 de 27/04/1970 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 66.875 de 16/07/1970 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 67.341 de 05/10/1970 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 67.342 de 05/10/1970 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 67.339 de 05/10/1970 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 74.688 de 14/10/1974 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 89.686 de 22/05/1984 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 93.413 de 15/10/1986 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 95.461 de 11/12/1987 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 98.656 de 21/12/1989 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 99.534 de 19/09/1990 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 131 de 22/05/1991 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 128 de 22/05/1991 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 127 de 22/05/1991 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 126 de 22/05/1991 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 129 de 22/05/1991 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 158 de 02/07/1991 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 157 de 02/07/1991 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 447 de 07/02/1992 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.253 de 27/09/1994 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.256 de 29/09/1994 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.254 de 29/09/1994 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.257 de 29/09/1994 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.258 de 29/09/1994 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.255 de 29/09/1994 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.574 de 31/07/1995 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.703 de 17/11/1995 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 1.855 de 10/04/1996 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 2.420 de 16/12/1997 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 2.518 de 12/03/1998 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 2.657 de 03/07/1998 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 2.670 de 15/07/1998 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 2.671 de 15/07/1998 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 2.669 de 15/07/1998 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 2.682 de 21/07/1998 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 3.168 de 14/09/1999 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 3.197 de 05/10/1999 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 3.251 de 17/11/1999 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 3.597 de 12/09/2000 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 4.085 de 15/01/2002 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 4.134 de 15/02/2002 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 5.005 de 08/03/2004 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 5.051 de 19/04/2004 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 6.270 de 22/11/2007 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 6.271 de 22/11/2007 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 6.766 de 10/02/2009 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 7.944 de 06/03/2013 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo Decreto nº 8.605 de 18/12/2015 Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo

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