Decreto nº 3.251 de 17/11/1999
Decreto nº 3.251 de 17/11/1999
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO 134, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS MARITIMOS, CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 30 DE OUTUBRO DE 1970. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1999] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |