Decreto nº 3.197 de 05/10/1999
Decreto nº 3.197 de 05/10/1999
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO 132 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS (REVISTA EM 1970), CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 24 DE JUNHO DE 1970. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/1999] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , FERIAS ANUAIS , FERIAS REMUNERADAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |