Decreto nº 89.686 de 22/05/1984
Decreto nº 89.686 de 22/05/1984
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO 131 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A FIXAÇÃO DE SALARIOS MINIMOS, COM REFERENCIA ESPECIAL AOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO, 1970. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/1984] (p. 7297, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , FIXAÇÃO , SALARIO MINIMO , REFERENCIA , PAIS EM DESENVOLVIMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |