Decreto nº 95.461 de 11/12/1987
Decreto nº 95.461 de 11/12/1987
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Ementa | REVOGA O DECRETO 68.796, DE 23 DE JUNHO DE 1971, E REVIGORA O DECRETO 41.721, DE 25 DE JUNHO DE 1957, CONCERNENTES A CONVENÇÃO 81, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1987] (p. 21544, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , NORMAS , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONFERENCIA , TRABALHO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .
REVOGAÇÃO , NORMAS , DIVULGAÇÃO , DENUNCIA , BRASIL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |