Decreto nº 6.766 de 10/02/2009
Decreto nº 6.766 de 10/02/2009
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO 178 RELATIVA A INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARITIMOS, ASSINADA EM GENEBRA, EM 22 DE OUTUBRO DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/2009] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , INSPEÇÃO , CONDIÇÕES DE TRABALHO , TRABALHADOR , MARITIMO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |