Decreto Legislativo nº 267 de 04/10/2007

Decreto Legislativo nº 267 de 04/10/2007

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 178 RELATIVA A INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARITIMOS BEM COMO O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO 185, AMBAS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E ASSINADAS EM GENEBRA, EM 22 DE OUTUBRO DE 1996.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 502 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INSPEÇÃO , CONDIÇÕES DE TRABALHO , TRABALHADOR , MARITIMO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .

Normas posteriores