Decreto nº 58.821 de 14/07/1966
Decreto nº 58.821 de 14/07/1966
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO 104 CONCERNENTE A ABOLIÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/1966] (p. 8091, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , EXTINÇÃO , SANÇÃO , INADIMPLEMENTO , CONTRATO DE TRABALHO , TRABALHADOR , INDIO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |