Decreto nº 1.574 de 31/07/1995
Decreto nº 1.574 de 31/07/1995
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Ementa | PROMULGA A CONVENçÃO 137, DA ORGANIZAçÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE AS REPERCUSSÕES SOCIAIS DOS NOVOS MÉTODOS DE MANIPULAçÃO DE CARGAS NOS PORTOS, ASSINADA EM GENEBRA, EM 27 DE JUNHO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/1995] (p. 11479, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , RELAÇÃO , PROCESSAMENTO , CARGA , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |