Decreto nº 423 de 12/11/1935

Decreto nº 423 de 12/11/1935

Ementa

PROMULGA QUATRO PROJETOS DE CONVENÇÃO APROVADOS PELA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO DA LIGA DAS NAÇÕES, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE WASHINGTON, CONVOCADA PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A 29 DE OUTUBRO DE 1919, PELO BRASIL ADOTADOS, A SABER: CONVENÇÃO RELATIVA AO EMPREGO DAS MULHERES ANTES E DEPOIS DO PARTO; CONVENÇÃO RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES; CONVENÇÃO QUE FIXA A IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO DAS CRIANÇAS NOS TRABALHOS INDUSTRIAIS; CONVENÇÃO RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO DAS CRIANÇAS NA INDÚSTRIA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 003] (p. 159, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRABALHO , MULHER , CRIANÇA .

Normas posteriores