Decreto nº 6.270 de 22/11/2007
Decreto nº 6.270 de 22/11/2007
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO 176 E A RECOMENDAÇÃO 183 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE SEGURANÇA E SAUDE NAS MINAS, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1995, PELA 85 SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/2007] (p. 30, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , CORRELAÇÃO , SEGURANÇA , SAUDE , MINAS , EXPLORAÇÃO , MINERIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |