Decreto nº 99.534 de 19/09/1990
Decreto nº 99.534 de 19/09/1990
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Ementa | PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO 152 - CONVENÇÃO RELATIVA A SEGURANÇA E HIGIENE NOS TRABALHOS PORTUARIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/1990] (p. 18061, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , HIGIENE , TRABALHO , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |