Decreto nº 66.875 de 16/07/1970
Decreto nº 66.875 de 16/07/1970
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO 91 DA OIT SOBRE FERIAS REMUNERADAS DOS MARITIMOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/1970] (p. 5369, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , REGULAMENTAÇÃO , FERIAS REMUNERADAS , MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação por Consolidação da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |