Lei nº 9.842 de 07/10/1999
Lei nº 9.842 de 07/10/1999
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Ementa | Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO PAIM - PL. 5957 DE 1990. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , ARTIGO , DECRETO LEI FEDERAL , PENALIDADE , INFRAÇÃO , NORMAS , GREVE , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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