Lei nº 9.270 de 17/04/1996
Lei nº 9.270 de 17/04/1996
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Ementa | Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/1996] (p. 6553, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO DELGADO - PL. 5017 DE 1990. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , COMPETENCIA PRIVATIVA , PRESIDENTE , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , OBJETIVO , REINTEGRAÇÃO , DIRIGENTE SINDICAL , EMPREGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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