Lei nº 14.846 de 24/04/2024
Lei nº 14.846 de 24/04/2024
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Ementa | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , EDIÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO AO TRABALHO , ARQUIVO , BIBLIOTECA , MUSEU , DOCUMENTAÇÃO , EXPOSIÇÃO , AGENTE , DOENÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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