Lei nº 9.851 de 27/10/1999
Lei nº 9.851 de 27/10/1999
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Ementa | Dá nova redação ao § 1º do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO CARLOS CARDINAL - PL. 92 DE 1991. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
COMPETENCIA , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , DISSIDIO , LOCALIDADE , FILIAL , AGENCIA , EMPREGADOR , DOMICILIO , TRABALHADOR , EMPREGADO , VIAJANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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