Lei nº 5.085 de 27/08/1966
Lei nº 5.085 de 27/08/1966
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Ementa | Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/1966] (p. 10011, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRABALHADOR .
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Indexação |
DIREITOS , FERIAS , TRABALHADOR AVULSO .
COMPETENCIA , SINDICATO , FERIAS , TRABALHADOR AVULSO .
PAGAMENTO , FERIAS , TRABALHADOR AVULSO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1977] (p. 4150, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |