Lei nº 13.419 de 13/03/2017
Lei nº 13.419 de 13/03/2017
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Ementa | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 3º. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
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Catálogo |
DIREITO DO TRABALHO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , ADICIONAL , GORJETA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , CRITERIOS , RATEIO , GRUPO , EMPREGADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
A alteração entra em vigor em 13/5/2017.
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